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RESTITUIÇÃO DA MULTA DE 10% SOBRE O FGTS NAS DEMISSÕES SEM JUSTA CAUSA
Para você, empresário, sócio de sociedade empresária, contadores e demais estudiosos do assunto, trago-lhes uma novidade que completa quase 10 anos. Isso mesmo, 10 longos anos.         Trata-se do desvio de finalidade da multa de 10% incidente nas demissões sem justa causa, o que gera o direito da restituição de, pelo menos, o pagamento dos últimos 5 anos. Para que possamos ter a exata compreensão do tema, con...
RESTITUIÇÃO DO ICMS CALCULADO INDEVIDAMENTE NAS CONTAS DE ENERGIA
        Como se não bastasse a altíssima carga tributária com que os brasileiros convivem, o Estado, em total descaso com o contribuinte, ainda deduz o ICMS de forma errônea nas contas de energia, como se verá. Antes de tal constatação, contudo, faz-se necessário explicarmos como tem se formado o preço nas contas de energia, mormente a sua composição, com ênfase, é claro, no IMPOSTO SO...
CANDIDATO ELIMINADO EM CONCURSO PÚBLICO
MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS E COMO ESCOLHER A MELHOR VIA PROCEDIMENTAL
  INTRODUÇÃO A carreira pública é vista por muitos como um sonho a ser alcançado. Assim, em busca de estabilidade financeira e demais benefícios inerentes ao respectivo cargo público pretendido, milhares de brasileiros dedicam tempo e esforços exorbitantes em busca da deseja aprovação no Concurso Público. Contudo, o dia-a-dia forense vem demonstrando uma realidade tenebrosa, ESPECIALMENTE EM RELAÇ...
PRETERIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - QUESTÃO DEFINIDA PELO STF
              É sabido e consabido que, o candidato aprovado dentro do números de vagas possui direito subjetivo a nomeação (Súmula 15 do STF), é dizer, a administração pública terá de empossá-lo no cargo mais cedo ou mais tarde. Sabe-se, também, a ilegalidade na nomeação quando inobservada a ordem de classificação, surgindo para quem foi preterido o ...

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