Artigos - MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS E COMO ESCOLHER A MELHOR VIA PROCEDIMENTAL

CANDIDATO ELIMINADO EM CONCURSO PÚBLICO
MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS E COMO ESCOLHER A MELHOR VIA PROCEDIMENTAL
 
  1. INTRODUÇÃO
A carreira pública é vista por muitos como um sonho a ser alcançado. Assim, em busca de estabilidade financeira e demais benefícios inerentes ao respectivo cargo público pretendido, milhares de brasileiros dedicam tempo e esforços exorbitantes em busca da deseja aprovação no Concurso Público.
Contudo, o dia-a-dia forense vem demonstrando uma realidade tenebrosa, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AOS CONSURSOS MILITARES: muitos candidatos negligenciam o fato do certame ir além da prova objetiva para qual tanto estudaram, não observando que existem fases eliminatórias posteriores de igual importância, a exemplo dos exames médicos, psicotécnicos, sociais e outros por vezes exigidos que acabam “pegando” de surpresa os candidatos, culminando em sua inaptidão e ulterior eliminação do concurso.
Destarte, o presente artigo tem por objetivo auxiliar candidatos que se encontrem em situação similar, bem como advogados que atuem em demandas desta ordem. Assim, longe de exaurirmos todos os meandros relacionados ao tema, buscaremos demonstrar e sanar as principais dúvidas acerca das possíveis medidas judiciais a serem tomadas e quais critérios devem ser observados ao adotar este ou aquele procedimento judicial.
 
  1. TUTELA JURISDICIONAL
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Administração Pública possui a característica de Autotutela, assim entendido quando determinado ato emanado se encontrar eivado de algum vício, a própria administração tem o porder de saná-lo, sem a necessidade da intervenção do Poder Judiciário.
Em contrapartida, muitas vezes a Administração deixa de observar eventual ilegalidade de seus atos ou age com abuso de autoridade, momento em que cabe ao Judiciário, devidamente acionado, exercer o necessário controle de legalidade dos atos administrativos, sessando ou alterando os seus efeitos em face de lesão ao administrado que, no estudo em tela, é o candidato que prestou o concurso público e foi injustamente eliminado.
É neste momento que surge a dúvida: qual a medida judicial cabível?
Nesta esteira, vamos aqui tratar exatamente sobre tais medidas e como decidir quais adotar, com especial atenção ao Mandado de Segurança, a Ação de Obrigação de Fazer no rito comum e Ação de Obrigação de Fazer no rito especial dos Juizados da Fazendo Pública.
 
  1. MANDADO DE SEGURANÇA
 
Conforme o Artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Na mesma trilha é a redação do artigo 1º da Lei 12.096 de 2009 ao assegurar que conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
Fundamental é a lição de que se equiparam às autoridades coatoras os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, como é o caso das Secretarias e Bancas Examinadoras durante a gestão e impulso do certame público, tendo em vista que nestes atos, agem intimamente como se a administração pública o fossem.
No concurso da PM, diante da eliminação ilegal do candidato no certame, por não cumprir, a título de exemplo, o requisito de altura mínima previsto em edital conforme exame médico realizado pela banca (tendo o candidato prova em sentido contrário), o instrumento do Mandado de Segurança é perfeitamente cabível em face das autoridades coatoras, quais sejam, a secretaria estadual vinculada ao certame e a banca examinadora responsável.
Nessa esteira, em se tratando de direito líquido e certo (entenda-se, aquele capaz de ser demonstrado de forma clara e inequívoca apenas por provas documentais e não havendo qualquer outro pedido jurisdicional que fuja ao mérito da demanda a exemplo de danos morais por eventual constrangimento), o Mandado de Segurança é a medida judicial mais célere e segura para que o candidato seja reintegrado ao certame em tempo hábil e sem maiores prejuízos quanto as demais etapas do concurso público, em primeiro momento por meio de pedido de liminar, e em segundo e definitivo momento a partir da concessão da segurança.
Fulcral ressaltar que o Mandado de Segurança traz consigo, para aquele que o impetra, a responsabilidade de desenvolver a petição com técnica e responsabilidade cirúrgica, pois em razão da celeridade e rapidez deste procedimento, o judiciário, quando do recebimento do mandamus, não deve ter dúvidas sobre a liquidez e certeza do direito pretendido.
Noutro giro, sabe-se que, para o correto processamento do mandamus, reside na figura da Autoridade Coatora a insígnia para designação do juízo competente, de modo que, a exemplo do Estado do Maranhão, a Constituição Estadual nos sugere:
 
Art. 81 - Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente:
[...]
II - os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado ou ocupantes de cargos equivalentes, os Procuradores-Gerais de Justiça e do Estado, o Defensor Público-Geral do Estado, o Auditor-Geral do Estado e os membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade; (II com redação dada pela Emenda Constitucional nº 023, de 18/12/98.)
 
 
Constata-se, dessa maneira, com testilha na Carta Constitucional Maranhense, ser o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão juízo competente para processamento de Mandado de Segurança cuja autoridade coatora é Secretaria de Estado.
Por fim, Conforme art. 23, da Lei nº 12.016/2009, "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado", razão pela qual, aqueles que buscam ingressar na via judicial devem não somente observar tal prazo, como também agir com a maior rapidez possível, pois o direito não socorre aos que dorme.
 
    
  1. DA AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER
 
Como já dito, o Mandado não é o único instrumento judicial cabível na hipótese de eliminação ilegal ou injusta em concurso público, devendo, o advogado, junto ao cliente, avaliar a real intenção do candidato e os direitos que lhe foram lesados, bem como as provas disponíveis.
Observemos a hipótese de determinado candidato, com cargo ou atividade de notoriedade pública ou de caráter militar, venha a participar de certame e seja eliminado justamente durante fase de INVESTIGAÇÃO SOCIAL (que tem por objetivo averiguar os antecedentes criminais e demais conduta de cunho moral junto a sociedade).
Por óbvio, é flagrante o constrangimento que o candidato, nos moldes acima descritos, foi submetido, tendo em vista que todos os resultados do concurso são divulgados ao público que observará sua desclassificação justamente no que toca a investigação social. Logo, da análise do caso em tela, nota-se que há dois direitos a serem tutelados, de um lado, a reintegração do candidato ao certame e do outro o constrangimento moral ao qual foi submetido, ainda que não haja culpa da administração, pois lembra-se que a mesma responde objetivamente pelos danos que causar.
Havendo a necessidade de pleitear por objeto além da reintegração ao certame público, o mandado de segurança não é mais o objeto judicial viável, momento em que a AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS c/c TUTELA DE URGÊNCIA ou EVIDÊNCIA nos parece ser a mais adequada ao caso concreto, pois abarca não somente a obrigação de fazer, no sentido da eliminação indevida ser sanada, como também satisfaz o dano moral ao qual o candidato fora submetido.
Neste sentido, passa-se a uma segunda análise, qual seja, a do juízo competente. Dessa forma, como dito alhures, o polo passivo (réu) é a Administração Pública, representada pelo Estado, Secretaria e Banca Examinadora, atraindo então a competência da VARA DA FAZENDO PÚBLICA, incumbida de julgar causas cíveis em que figurem como parte o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público – como autor ou como requerido.
Fixado o juízo competente, resta ao advogado adotar a melhor estratégia, pois além da Vara da Fazenda Pública, tem-se também o Juizado Especial da Fazenda Pública, que diferentemente da Vara, conforme a Lei 12.153/09, Art. 2º “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.
Logo se percebe que há uma limitação de 60 (sessenta) salários mínimos a ser observada, contudo o mais importante reside na análise da demanda. De tal modo, em se tratando de caso concreto de maior complexidade e que carece de grande dilação probatória ou que necessite de maiores instrumentos de impugnação, deve ser dada preferência a Vara da Fazenda Pública.
Em contrapartida, em se tratando de situação que não haja igual necessidade, o Juizado Especial, como é de conhecimento comum, figura como juízo mais acertado, principalmente naquilo que toca a celeridade do processo.
 
 
  1. CONCLUSÃO
Buscou-se, no presente artigo, informar e apaziguar àqueles que se encontram em situações similares as narradas, bem como auxiliar os profissionais da área que se deparam com tal realidade no dia-a-dia forense.
Destarte, havendo viabilidade jurídica diante da exclusão indevida de certame público, pode-se utilizar a via do Mandado de Segurança, ou da Ação de Obrigação de Fazer, sendo de fundamental importância atentar-se as peculiaridades da demanda, prazos, valor da causa, complexidade, competência e demais elementos que, ao serem devidamente analisados, garantem a maior possibilidade de êxito.
 

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