Artigos - PRETERIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - QUESTÃO DEFINIDA PELO STF

PRETERIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - QUESTÃO DEFINIDA PELO STF
              É sabido e consabido que, o candidato aprovado dentro do números de vagas possui direito subjetivo a nomeação (Súmula 15 do STF), é dizer, a administração pública terá de empossá-lo no cargo mais cedo ou mais tarde. Sabe-se, também, a ilegalidade na nomeação quando inobservada a ordem de classificação, surgindo para quem foi preterido o direito a imediata nomeação.

        Mas, e quem ficou no cadastro de reserva? Possui, igualmente, o mesmo direito de quem ficou dentro do número de vagas? Evidente que não!

           O candidato classificado no cadastro de reserva possui mera expectativa de nomeação e posse.

 
           Contudo, o STF, em decisão que afeta todo o território nacional, definiu que, mesmo o candidato estando no cadastro de reserva, se violada ordem de classificação, este também adquire direito a ser nomeado e tomar posse no cargo. Veja a decisão no link:http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+837311%2ENUME%2E%29+OU+%28RE%2EACMS%2E+ADJ2+837311%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/lhjyj67

            Em suma, o candidato adquire direito a nomeação e posse nos seguintes casos:

1. Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital;

 
2. Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF);

3. Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima;

         Dessa forma, fica claro o direito do candidato que, mesmo ficando no cadastro de reservas, for preterido por outro candidato com pontuação inferior a sua.

         Como saber que alguém foi chamado na sua frente? Basta acessar o portal da transparência do município, estado ou união, ou o diário oficial respectivo.

         Se você acredita está enquadrado em uma destas hipóteses, ou tem dúvidas a respeito, não perca tempo e entre em contato com nossa equipe, inclusive via whatsapp pelo número (98) 988536964, e-mail: pp.advec@gmail.com ou aqui mesmo em nosso site. 






 

 

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