Artigos - RESTITUIÇÃO DA MULTA DE 10% SOBRE O FGTS NAS DEMISSÕES SEM JUSTA CAUSA

RESTITUIÇÃO DA MULTA DE 10% SOBRE O FGTS NAS DEMISSÕES SEM JUSTA CAUSA
Para você, empresário, sócio de sociedade empresária, contadores e demais estudiosos do assunto, trago-lhes uma novidade que completa quase 10 anos. Isso mesmo, 10 longos anos.
       
Trata-se do desvio de finalidade da multa de 10% incidente nas demissões sem justa causa, o que gera o direito da restituição de, pelo menos, o pagamento dos últimos 5 anos.

Para que possamos ter a exata compreensão do tema, convido-lhes para uma viagem no túnel do tempo, mais precisamente, na década de 90, quando da desastrosa gestão econômica do então Presidente Collor.

Estamos a falar do Plano Verão e Plano Collor I, que gerou um déficit de aproximadamente 42 bilhões nas contas vinculadas ao FGTS, os quais, por determinação do Supremo Tribunal Federal, deveriam ser recompostas por meio de Lei Complementar.

Foi aí que, na gestão de Fernando Henrique Cardoso, passou-se a cobrar o referido percentual de 10% sobre o FTGS nas demissões sem justa causa, com a finalidade de cobrir o rombo causado pelos chamados “expurgos inflacionários”, de modo a equilibrar as contas do FGTS.

Até aí, não há o que se questionar acerca da disposição trazida pela Lei que, inclusive, foi declarada constitucional pelo STF, na ADI 2.556/DF.

Ocorre que, conforme relatório de administração do FGTS de 2006, na data de 31/12/2006, já haveria saldo positivo para o pagamento dos expurgos inflacionários, uma vez que o valor previsto para pagamento estava no montante de R$ 14,633 bilhões, enquanto o patrimônio líquido do FGTS, na mesma data, estava em torno de R$ 21,376 bilhões.

E não para por aí. Em 15 de maio de 2012, quando da 128ª reunião ordinária do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o Conselheiro titular da CEF, Sr. Fábio Ferreira Cleto, informou que os recursos do FGTS já estariam recompostos, inclusive, com saldo positivo de R$ 55,3 bilhões.

Em relação as microempresas e empresas de pequeno porte pertencentes ao regime do simples nacional, reforça-se ainda mais a ilegalidade da cobrança do referido tributo, pois, a própria Lei Complementar 123, em seu art. 13, não inclui a contribuição social de 10% nas demissões sem justa, de modo que sua cobrança se torna indevida e manifestamente ilegal.

Por fim, em meados de 2012, o congresso nacional aprovou lei complementar para encerrar com a exigência do tributo em análise, entretanto, foi vetado pela então Presidente da República Dilma Rousseff, sob o fundamento de que este tributo estaria ajudando a financiar os programas sociais da época, a exemplo do bolsa família e minha casa minha vida, não deixando margem de dúvidas quanto a tese do desvio de finalidade.

Diante da patente ilegalidade mencionada, advogados e escritórios de todo o país, tem ingressado com ações judiciais visando reaver os valores pagos dos últimos 5 anos, inclusive, requerendo a suspensão imediata da exigibilidade do pagamento dos 10% a União, quando das demissões sem justa causa.

Desse modo, existem várias estratégias jurídicas para que as empresas deixem de pagar tal tributo, além de ver os últimos 5 anos de pagamento serem restituídos, com juros e correção monetária, desafogando, assim, a tão penosa carga tributária com que a iniciativa privada convive diariamente.

Para mais informações, disponibilizamos de uma equipe qualificada de profissionais para sanar todas as dúvidas pertinentes ao assunto, assim como atuar em prol da satisfação de seus direitos.

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