Artigos - RESTITUIÇÃO DO ICMS CALCULADO INDEVIDAMENTE NAS CONTAS DE ENERGIA

RESTITUIÇÃO DO ICMS CALCULADO INDEVIDAMENTE NAS CONTAS DE ENERGIA
       

Como se não bastasse a altíssima carga tributária com que os brasileiros convivem, o Estado, em total descaso com o contribuinte, ainda deduz o ICMS de forma errônea nas contas de energia, como se verá. Antes de tal constatação, contudo, faz-se necessário explicarmos como tem se formado o preço nas contas de energia, mormente a sua composição, com ênfase, é claro, no
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. 

 
Vejamos.

Por determinação da ANEEL, as contas de energia apresentam o resumo detalhado do que que é cobrado pela utilização do sistema elétrico, bem como do que é efetivamente consumido, respeitando, assim, o dever de informação propugnado pelo Código de Defesa do Consumidor.

Com isso, o público em geral, possui plenas condições de atestar aquilo que vem sendo cobrado em sua conta de energia, cuja composição compreende:
  1. EC – ENERGIA CONSUMIDA;
  2. TUST – TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO;
  3. TUSD – TARIFA DE USO DOS SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO;
  4. ES – ENCARGOS SETORIAIS;
  5. TRIBUTOS – ICMS/PIS E COFINS;
  6. CIP – CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
  7. BT - BANDEIRA TARIFÁRIA
 
Longe de querermos esgotar todos os detalhes do tema em tela, o que se questiona não é a legalidade de cada um dos itens acima explicitados, mas sim, especificamente, como o ICMS tem sido calculado nas contas de energia, na medida em que a base de cálculo do referido imposto tem extrapolado os limites da energia consumida, adicionando, de forma mais rotineira, a TUST, TUSD e encargos setoriais, sem descurarmos do PIS/COFINS.

Em suma, não se pode tolerar que o ICMS incida para além da energia efetivamente consumida, já que sua incidência está diretamente relacionada com a circulação de mercadorias e serviços mediante a transferência de propriedade (FATO GERADOR), o que não ocorre na TUST e TUSD, quem dirá nos demais itens que apontamos acima.

Além do fundamento acima, os tribunais firmaram entendimento no sentido de afastar da base de cálculo toda e qualquer cobrança que não esteja configurada como CONSUMO EFETIVO DE ENERGIA, vez que, a rigor, para fins de incidência do ICMS, o valor precisa estar relacionado com a circulação de mercadoria com a transmissão direta de propriedade.

Desse modo, em sendo a transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) encargos relacionados a circulação de energia entre o mesmo contribuinte, qual seja, a concessionária de serviço público, não se pode incluir as referidas taxas na base de cálculo do ICMS, sob pena de incorrer em flagrante ilegalidade, tendo como único prejudicado o consumidor final. Extrai-se tal entendimento pela Súmula 166 do Superior Tribunal de justiça, quando afirma que: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”.

Nem se discute quem é o verdadeiro contribuinte de fato. Você, que trabalha duro para manter suas contas em dia e sustentar sua família, que enfrenta um leão por dia para manter sua empresa de pé diante das oscilações do mercado, e assim por diante. E para quê? Afinal, o estado anda perdoando suas dívidas? Os tributos andam sendo calculados em seu benefício? Evidente que não.

Diante do exposto, a advocacia tributária tem lutado incessantemente em defesa da sociedade, postulando, em todo Brasil, ações judiciais em face dos respectivos Estados Membros para restaurar a legalidade da cobrança do ICMS nas contas de energia, além de restituir os valores pagos em excesso dos últimos 5 anos.

Venha fazer parte daqueles que lutam por seus direitos, não tolerando tamanha abusividade que tem onerado ilegalmente a sociedade, especialmente você, que sempre busca estar em dia com suas responsabilidades tributárias.

       
         
       
       
 
       
         
       
 
 
 
 
 
 
 
 
                  

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